Publicado em 19/09/08 o Protocolo ICMS 77/2008 que restringe a obrigatoriedade ao SPED Fiscal para os contribuintes dos Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins.

A relação dos contribuintes obrigados em cada UF está publicada em Anexos no site do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Lista_Obrigados_EFD_2009.pdf".

Demais contribuintes que não estiverem na relação a ser publicada poderão optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à respectiva SEFAZ, Receita, Finanças ou Tributação.

A relação de contribuintes obrigados à EFD aprovada por este protocolo poderá ser atualizada, com a anuência dos Estados e da Receita Federal, mediante publicação de Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em implantação no Brasil, representa um marco na escrituração nacional e proporcionará importantes mudanças nos processos das organizações e no relacionamento entre Fisco e contribuinte. O SPED é composto pelos subprojetos da Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica.

As autoridades fiscais estão convencidas de que o sistema irá gerar significativa melhoria no processo de controle e auditoria fiscal eletrônica das empresas, reduzindo significativamente a informalidade e a adoção de procedimentos em desacordo com a legislação fiscal, redundando em aumento na arrecadação de tributos.

A definição do plano de ação e a implantação dessas novas exigências irão requerer o envolvimento da alta administração das empresas, além das áreas de tecnologia da informação (TI), contábil e gestão tributária, tendo em vista a relevância do tema. A lista de obrigações, por si só, já demonstra um extenso conjunto de medidas a serem adotadas pelas empresas.

Requer não só investimentos em tecnologia, mas a revisão de processos voltados às áreas de vendas, compras, logística, contábil. É essencial avaliar as condições da empresa de se adequar às novas exigências do Fisco, seja quanto a sistemas, pessoas e modelos de operação. Trata-se de uma grande reengenharia no sistema de gestão que, em certos casos, pode envolver também o treinamento e adequação de fornecedores e clientes.

Ocorre que, com exceção de uma minoria, as empresas estão apenas iniciando as discussões sobre quem é que vai fazer a parte de TI e quais informações terão que disponibilizar de controles internos na gestão tributária. A dificuldade só será percebida com a implantação dos projetos. Cada empresa deve se preparar em relação à aquisição, customização e integração de sistemas, além de se preocupar com a infra-estrutura de tudo o que se refere à comunicação.

As organizações deverão aprimorar a avaliação da qualidade de suas informações e dos seus procedimentos fiscais, pois, com a entrega dos arquivos eletrônicos, elas estarão mais expostas a questionamentos pela eventual adoção de procedimentos fiscais em desacordo com a legislação. Para isso, é recomendável o mapeamento das informações contábeis e fiscais disponíveis, a avaliação de sua qualidade e a validação dos principais procedimentos, atentando para a existência de controles internos que venham a assegurar o atendimento das obrigações e a identificação de deficiências que possam gerar riscos detectáveis quando da apresentação do SPED.

Eventuais erros, além de autuações, podem levar os Fiscos a avaliarem a vida fiscal da empresa nos últimos cinco anos. Os cadastros de clientes e fornecedores também devem ser aprimorados. Como haverá um aumento muito grande no controle de suas operações pelas autoridades fiscais, poderá haver, inclusive, a interrupção de uma operação de venda de mercadorias, que passará a ser previamente aprovada pelos Fiscos.

As empresas submetidas ao acompanhamento fiscal diferenciado já estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital relativa ao ano de 2008, sendo esta obrigação estendida a todas as empresas tributadas pelo lucro real a partir de 2009. A Escrituração Fiscal Digital passa a ser exigida mensalmente a partir de 2009, para todos os contribuintes de ICMS e IPI.

Já a Nota Fiscal Eletrônica Nacional já está sendo exigida desde o mês de abril de 2008 para as empresas fabricantes de cigarros e distribuidoras de combustíveis, sendo estendida até o final do ano a diversas atividades, tais como, montadoras de veículos, produtoras de cimento, distribuidores e atacadistas de medicamentos, frigoríficos e atacadistas de carnes, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Fonte: Baguete - www.baguete.com.br

O Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil) foi lançado na quarta-feira (7/5) no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília. O projeto, implantado por meio de um acordo nacional das autoridades tributárias, visa integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais. O SPED Contábil é um dos maiores subprojetos do SPED que é composto, também, pelo SPED Fiscal e pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Em 2005, a Receita Federal iniciou a implantação do projeto SPED junto a demais órgãos, utilizando certificados digitais da ICP-Brasil, permitindo a existência de um documento eletrônico com validade jurídica. O sistema foi criado para ser um conjunto de dados e informações que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários em um fluxo único computadorizado.

Durante o lançamento foi explicada a estrutura básica do SPED Contábil composta de um programa validador e assinador. sendo que ambos estão disponíveis para download no site da Receita Federal. Esses aplicativos serão responsáveis pelo gerenciamento da importação dos dados do livro diário, que na forma digital é denominado de Escrituração Contábil Digital (ECD). O certificado digital pessoa jurídica, como o e-CPF, por sua vez, será utilizado pelo contador e pelo representante legal da empresa para assinar a ECD. Depois é feita a geração do arquivo a ser enviado para a Receita por meio do programa ReceitaNet.

Paralelamente a esse processo, o contribuinte acessará o portal da Junta Comercial para pagamento das taxas de prestação de serviços. O servidor da Junta Comercial verificará se foram cumpridas as obrigações legais, como o termo de abertura, termo de encerramento e assinaturas digitais. Após esse procedimento, o secretário da Junta Comercial, com seu certificado digital, valida o livro diário eletrônico e atribui um número de registro que será enviado ao contribuinte e à Receita Federal. Assim, o livro diário eletrônico estará registrado e armazenado no Ambiente Nacional SPED para que as autoridades tributárias possam acessá-lo.

Segundo o supervisor técnico do SPED Contábil da Receita Federal, Márcio Tonelli, qualquer empresa pode utilizar o SPED para fazer a sua contabilidade. “Nesse primeiro momento, estamos tratando só com as empresas que tem cadastro nos órgãos de registro de comércio. No entanto, pretendemos expandir o SPED para as entidades civis.” Já para a presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante, uma vez implantada as três etapas – SPED Contábil, Fiscal e NF-e – esse processo proporcionará uma sensível melhora do controle tributário ao agrupar os dados contábeis e fiscais, permitindo a auditoria eletrônica e eliminando informações redundantes dos contribuintes às autoridades tributárias.

Entre as vantagens do SPED, Maria Clara destacou a simplificação de obrigações acessórias, agilização nos procedimentos sujeitos ao controle das administrações tributárias, redução dos custos em decorrência da dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel. “No SPED há um decisivo fator de moralização das atividades e operações fiscais e tributárias em todas as esferas de governo”.

Fonte: TI Inside

A Datasul SA (Bovespa: DSUL3), multinacional brasileira de softwares de gestão empresarial integrada, por meio da Datasul Outsourcing, adquiriu os direitos de propriedade intelectual, marca e contratos com clientes da Soft Team Consultoria e Informática Ltda, empresa especializada nas áreas fiscal, tributária e de auditoria. A operação amplia a oferta da companhia e adiciona à sua base de clientes, 110 empresas de médio e grande porte, como Makro Atacadista, Pfizer, NEC e Sadia. A partir da integração, a SoftTeam passa a ser uma franquia do grupo Datasul e continuará sob o comando dos antigos executivos, responsável pelo atendimento aos clientes.

Segundo Flavio Ortêncio, diretor comercial da SoftTeam, a integração ao grupo Datasul é altamente estratégica para a empresa. “Alcançamos a partir de agora, um novo patamar de crescimento em nossos negócios e de inovação para nossos produtos, o que beneficiará nossa operação como um todo e, principalmente, nossos atuais e futuros clientes”, explica o executivo. “A equipe SoftTeam tem o conhecimento e a experiência em software e serviços para área fiscal e será fundamental, em conjunto com uma nova oferta que projetamos em nossa estratégia, para conquista da liderança no mercado de soluções fiscais, independente do ERP utilizado.”, afirma Jorge Steffens, presidente da Datasul.

Fundada em 1996, com sede em São Paulo, a SoftTeam conta com uma equipe de 115 profissionais e alcançou um faturamento de cerca de R$ 7,8 milhões nos últimos 12 meses, com um crescimento médio anual de 20% nos últimos 4 anos. Em sua trajetória, desenvolveu a linha de produtos NORMA para atender as obrigações tributárias acessórias, como IN86, Livros Fiscais, COTEPE, CIAP e soluções complementares como o BI Fiscal, além de extenso portifólio de serviços para apoiar as empresas no atendimento da legislação fiscal.

A aquisição dos ativos da SoftTeam é a sexta operação anunciada pela Datasul em um ano. “Nosso plano de expansão, conforme anunciado após o IPO, está focado em aquisições de soluções complementares ou de verticais estratégicas”, lembra Steffens. “Com esta operação, além de agregar soluções, a Datasul passa a oferecer um novo modelo de oferta fiscal baseado em Software-as-a-Service, explorando o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)-Fiscal e Contábil e as atuais obrigações tributárias acessórias. A Datasul já é reconhecida por sua competência nesta área e, por meio da SoftTeam, ofereceremos a usuários de todos os ERPs, uma solução inovadora contemplando serviços de processamento fiscal de alto valor agregado”, explica o executivo.

Segundo Paulo Caputo, diretor de novos negócios da Datasul, a aquisição da SoftTeam também reforça a oferta de nota fiscal eletrônica (NF-e) e vai ao encontro de uma necessidade básica de todas as empresas. “As obrigações fiscais que, particularmente, no Brasil, têm maior complexidade,estão presentes em todas as organizações, independente do porte ou segmento. E a tecnologia da informação é cada vez mais fundamental no mundo fiscal, conferindo maior eficiência a custos reduzidos.”.